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Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação , a Política Paulistana de Educação Especial, na perspectiva da Educação Inclusiva
Regulamenta o Decreto n°57.379 de 13 de outubro de 2016, que "institui no Sistema Municipal de Ensino a Política de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva
Lei 13.146/15 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Orientações para organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado na Educação Infantil
